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Início / Atividade Legislativa / Comissões / Comissões temporárias / Especiais / 55ª Legislatura (2015-2019) / PL 4850/16 - ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO / Documentos / Outros documentos / Esta página

PL 4850/16 - ESTABELECE MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

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Medidas

  • Medida 1- Tema 1 - Regras de accountability nos tribunais
  • Medida 1- Tema 3 - Preservação da identidade da fonte de informação final sem comentários
  • Medida 2- Crime de enriquecimento
  • Medida 3- Aumento das Penas e Crime Hediondo para Corrupção de Altos Valores
  • Medida 4-  Pedido de Vista e Trânsito em Julgado dos Recursos Manifestamente Protelatórios
  • Medida 5- Ação de improbidade administrativa
  • Medida 6- Ajustes na Prescrição Penal
  • Medida 7- Prisão Preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
  • Medida 8- Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa “dois” eleitoral
  • Medida 9- Provas obtidas por meios ilícitos e nulidades processuais
  • Medida 10- Ação de extinção de domínio com uso e custódia
  • Medida 10- Perda ampliada
  • Medida 11 - Reportante - Legislação whistleblowing
  • Medida 12- Introduz o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público
  • Medida 13- Cria a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrução e Lavagem de Ativos no Congresso Nacional
  • Medida 14- Agiliza a devolução do produto de crimes localizado no estrangeiro e a produção de provas
  • Medida 15- Agiliza a devolução do produto de crimes localizado no estrangeiro e a produção de provas
  • Medida 16- Equipes conjuntas de investigação e persecução penal
  • Medida 18- Crimes de responsabilidade dos magistrados e membros do MP
Destaques
  • Substitutivo Adotado - 24/11/2016
  • Propostas do Relator (Tabelas Comparativas)
  • Nota dos Deputados Onyx Lorenzoni e Joaquim Passarinho
  • Sugestões ao texto do projeto
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57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

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