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13/08/2015 - Ministro da Micro e Pequena Empresa defende registro civil únicoO ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados a proposta do Poder Executivo que estabelece o Registro Civil Nacional (RCN - PL 1775/15). A proposta cria uma base de dados com base na biometria da Justiça Eleitoral e demais dados coletados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil criado em 2009.
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06/08/2015 - Audiência Pública com o ministro Guilherme Afif DomingosNo dia 11/08/2015 a Comissão Especial do PL 1775/2015 REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) realizará uma Audiência Pública com o Ministro de Estado - Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMPE/PR Guilherme Afif Domingos a partir das 14 horas, no Plenário 13, a fim de Debater o Projeto de Lei 1775/2015.