Uma das prioridades da Comissão de Legislação Participativa neste segundo semestre é a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 6030/09, da própria comissão, que trata de direitos dos empregados domésticos. A proposta – que teve origem em sugestões apresentadas pelo Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro e pelo Instituto FGTS Fácil – fixa em 6% a alíquota de contribuição previdenciária do empregado e reduz de 12% para 6% a alíquota do empregador, concede o auxílio-acidente à categoria e torna obrigatório o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo patrão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 7367/02, , que permite a emissão de carteiras de trabalho por entidades representativas de trabalhadores e associações comunitárias legalmente constituídas. A medida foi sugerida pela Associação Comunitária Chonin de Cima, situada no distrito de Governador Valadares (MG), à Comissão de Legislação Participativa e transformada em projeto de lei. O texto seguirá para análise do Plenário.

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (29), parcialmente, a Sugestão 168/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), que faz uma série de alterações no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). As partes aprovadas da sugestão foram transformadas no Projeto de Lei 1746/11, da autoria da comissão, que vai tramitar na Câmara.

Debatedores criticaram nesta quinta-feira as práticas sociais, ambientais e empresariais da mineradora Vale, em audiência pública promovida pelas comissões de Legislação Participativa; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Direitos Humanos e Minorias. A companhia foi acusada de não pagamento de royalties; de "calote" e quebra de contrato firmado com empresas que prestam serviços à mineradora; de violação dos direitos das comunidades quilombolas; e de causar problemas ambientais nos estados onde atua. Representante da Vale foi convidado, mas não compareceu à reunião.

A Comissão de Legislação Participativa vai realizar audiência pública, em data a ser definida, com o tema “Direitos das vítimas de crime, dos usuários de entorpecentes e das pessoas com problemas mentais”. A sugestão aprovada na quarta-feira (8) foi apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul).

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje, às 14h30, no plenário 8, audiência pública para discutir o controle exercido pelo governo sobre as operadoras de cartão de crédito. A intenção é esclarecer quais órgãos são responsáveis pela fiscalização do setor e as medidas adotadas para evitar práticas lesivas ao consumidor.

O consultor legislativo Fábio Luís Mendes afirmou há pouco que a certificação digital pode ajudar a ampliar a participação popular nos trabalhos legislativos. A declaração foi dada no seminário “Participação Popular no Parlamento do Século 21”, promovido pela Comissão de Legislação Participativa. Para Mendes, a certificação digital facilitará, por exemplo, a apresentação de projetos de iniciativa popular. Segundo ele, está sendo discutida, na Câmara, a construção de um sistema para coletar e validar assinatura digitais para a apresentação de projetos de autoria da população.