Legislação Participativa realizará debate sobre direitos das vítimas de crimes
Segundo o Condesesul, as vítimas de crime têm direito a assistência médica, mas falta a implementação do sistema público de atendimento, principalmente nos casos de crimes violentos. O conselho também alega que não há um programa de atendimento para os dependentes de entorpecentes e pessoas com problemas mentais, e que muitas vezes suas famílias não têm condições de abrigá-las nas devidas condições. Com isso, essas pessoas acabam cometendo atos de violência decorrentes de sua situação, e uma questão de saúde se torna um problema de segurança.
O relator da proposta, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), apresentou parecer favorável à realização do debate, argumentando que “a garantia dos direitos dos cidadãos, o apoio e a proteção adequada às vítimas de crime, aos usuários de entorpecentes e às pessoas com problemas mentais são preocupações de uma sociedade mais justa e solidária”. “O estado precisa atender às demandas desses atores, considerados como vulneráveis”, acrescentou.
Devem ser convidados para a audiência representantes dos ministérios da Justiça e da Saúde; do Ministério Público da União; da Associação de Vitimologia; da Associação de Psiquiatria; da Associação de Atendimento aos Usuários de Entorpecentes; e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).