O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Helder Salomão (PT/ES), e os deputados Erika Kokay (PT/DF), David Miranda (PSOL/RJ), Carlos Veras (PT/PE), Tulio Gadelha (PDT/PE) e Camilo Capiberibe (PSB/AP) estiveram nesta quinta-feira (23) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli. O grupo pediu o empenho do ministro na continuidade do julgamento dos processos que discutem se existe omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia. O STF Tribunal Federal pode, ainda hoje, retomar esse julgamento. Os dois relatores já votaram. O ministro Celso de Mello reconheceu a omissão do Legislativo. O ministro Edson Fachin também votou para a aplicação da Lei do Racismo, no que se refere à homofobia e à transfobia, até que o Congresso edite uma lei específica.

O relatório Out of the Shadows (Fora das Sombras), divulgado no início do ano pela revista britânica The Economist, mostrou como 40 países, que têm 70% da população mundial com menos de 19 anos de idade, estão enfrentando o problema do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O Brasil é o 11º colocado, com 62,4 pontos, ficando abaixo da Austrália, Estados Unidos, Alemanha, Coreia do Sul, Itália, França e Japão. Mas, aponta o relatório, o Brasil encontra limitações na falta de programas de prevenção para abusadores e na coleta e divulgação de dados sobre violência sexual contra crianças. Já o Disque 100 (Disque Denúncia) recebe quase 50 denúncias , por dia, relatando crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes em todo o Brasil.

A reforma da Previdência proposta pelo governo federal

“Só nos primeiros quatro meses deste ano, 558 pessoas foram mortas no Rio de Janeiro por causa do tráfico de drogas. Em 2017, foram mais de cinco mil em operações policiais. É o caveirão voador, dando tiro a esmo nas favelas, uma pegada racista e desigual em nome do combate às drogas”, relata Raul Santiago da Silva. Ele faz parte dos coletivos Papo Reto e Movimentos e participou, nesta terça-feira (21), de audiência pública sobre a proposta do governo federal para uma nova política de drogas.

A demora da justiça para punir os responsáveis pelo incêndio na boate Kiss, tanto os agentes públicos como os apontados em ação penal, foi discutida na reunião do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, na terça-feira (14). A tragédia aconteceu madrugada do dia 27 de janeiro de 2013 e deixou 242 mortos e 623 feridos, a maioria pessoas jovens.

De acordo com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o Brasil registra 17.041 casos de crianças em investigação e 3.975 confirmados para a síndrome congênita nos fetos, mais conhecida como microcelafia. Em 2018, foram 1.657 recém-nascidos notificados com o vírus Zika, que transmite a doença. Também segundo a Opas, desde 2016 a síndrome não é mais considerada uma epidemia porque os números vêm diminuindo. Porém, surgem novos desafios para enfrentar os novos casos e, principalmente, os problemas enfrentados pelas mães, como o preconceito e a falta de políticas públicas adequadas. O vírus Zika atinge, principalmente, as mulheres mais pobres que vivem nas regiões mais vulneráveis do país, durante a gravidez.

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição, via PEC 6/2019, que prevê mudanças para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Para debater a proposta, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promove, na próxima quarta-feira (22), às 14h, o seminário internacional “A reforma da previdência social e seus impactos aos direitos fundamentais”. O debate acontece no plenário 9.