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Início / Atividade Legislativa / Comissões / Comissões permanentes / COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Apresentações em eventos / Esta página

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

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Apresentações de convidados em eventos de 2017

  • Audiência Pública para debater o PL nº 6.963/2002 - 22/11/2017  
  • Projeto de Lei n° 4.982/2016, que "dispõe sobre os juizados Especiais Civis e Criminais.".  
  • PL 3.404/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.  
  • PEC 329/2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao CNJ  
  • Projeto de Lei n° 1.549/2003, que "disciplina o exercício profissional da Acupuntura e determina outras providências".  
  • Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.".  
  • PL 2.821/2008 - Participação de mulheres na composição de entidades de representação civil  
  • Código de Processo Civil - Impactos e Desafios  

57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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