PEC 329/2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao CNJ



    Reunião do dia 07/06/2017, às 14:30, Audiência Pública para debater a PEC 329/2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências." Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento n° 147/2017, de autoria dos Deputados Elizeu Dionizio e Luiz Couto e do Requerimento nº 148/2017, de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Luiz Couto.


    Apresentação da Sra. Lucieni Pereira.