Código de Processo Civil - Impactos e Desafios
- Reunião do dia 31/05/2017, às 14:30, Audiência Pública para debater os efeitos da aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de vigência - Impactos e Desafios. Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 150/2017, de autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto.