Projeto de Lei n° 4.982/2016, que "dispõe sobre os juizados Especiais Civis e Criminais.".
Reunião realizada no dia 04/10/2017, às 14:30, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 4.982/2016, que "dispõe sobre os juizados Especiais Civis e Criminais."." Audiência Pública realizada em decorrência da aprovação do Requerimento n° 156/2017, de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira, do Requerimento nº 206/2017, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e do Requerimento nº 217/2017, de autoria dos Deputado Áureo.
Apresentação da Sra. Maria do Carmo Honório.