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Início / Institucional / Biblioteca e publicações / Arquivo da Câmara dos Deputados / Arquivo de sites temáticos / 2023 - 57ª Legislatura (2023 a 2027) / Esta página

57ª Legislatura (2023 a 2027)

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  • Dos Deputados: arts. 53 e 54
  • Da Perda de Mandato: arts. 55 e 56
  • Das reuniões do Congresso Nacional: art. 57
  • Das Comissões: art. 58
  • Do Processo Legislativo: arts. 59 a 69
  • Da Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional: arts. 50 e 70 a 75


Legislação

  • Constituição Federal
  • Regimento Interno, Regimento Comum e Código de Ética (24ª edição)

Tutoriais

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57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

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