Processo legislativo
Vídeo explica serviços disponíveis de apoio ao exercício do mandato parlamentar
Sistemas de apoio ao Processo Legislativo
Dispositivos da Constituição Federal (baixe os arquivos)
- Das atribuições do Congresso Nacional: arts. 48 e 49
- Da competência privativa da Câmara dos Deputados: art. 51
- Dos Deputados: arts. 53 e 54
- Da Perda de Mandato: arts. 55 e 56
- Das reuniões do Congresso Nacional: art. 57
- Das Comissões: art. 58
- Do Processo Legislativo: arts. 59 a 69
- Da Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional: arts. 50 e 70 a 75
Legislação
Tutoriais