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PL 7420/06 - Lei de Responsabilidade Educacional
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55ª Legislatura (2015-2019)
Comissão de Cultura
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Comissões
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Comissões permanentes
Reformulação da Legislação do Esporte
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Especiais
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 7197/02 - Revisão das Medidas Educativas do ECA
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Especiais
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55ª Legislatura (2015-2019)
PL 0442/91 - Marco Regulatório dos Jogos no Brasil
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Especiais
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55ª Legislatura (2015-2019)
Comissão de Educação
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
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Comissões
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Comissões permanentes
PL 3968/97 - Direitos Autorais
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 200/16 - Isenção de IPTU para Templos
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Especiais
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55ª Legislatura (2015-2019)
PEC 015/15 - Torna Permanente o FUNDEB / EDUCAÇÃO
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Especiais
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55ª Legislatura (2015-2019)
Comissão do Esporte
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Comissões
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Comissões permanentes
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