Decreto nº 54.936, de 4 de Novembro de 1964

EMENTA: Regulamenta, para as emprêsas concessionárias de serviços de energia elétrica, a aplicação do art. 5º da Lei n. 3.470, de 23 de novembro de 1958 e dos arts 3º a 6º da Lei n. 4.357, de 16 de junho de 1964, relativos à correção da tradução monetária do valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas.