Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966

Lei do FGTS (1966); Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (1966)

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/8/1966, Página 4689 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1966, Página 10587 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 73 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 10/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
TRABALHADOR - Dispensa - Estabilidade - Indenização - Tempo de serviço
LEI DO FGTS (1966)