Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 95, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, fixa a forma de liquidação das adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, por antecipação de receita referente ao execício de 1965, e prorroga o prazo de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aberto pelo Decreto nº 54.434, de 12 de outubro de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1967, Página 114 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 648 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Título - Créditos
OTN - Emissão
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito
ORÇAMENTO,1965 - União Federal
BACEN - Normas - Liquidação - ORTN
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Fixação - Prazo - Vencimento - ORTN
ORTN - Fixação - Prazo - Resgate