Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
EMENTA: Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13403 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 56 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1966, Página 13950 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63 a 70 ; Art. 78, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º, inciso I ; Art. 23, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 25 ; Art. 50 ; Art. 60, inciso II e §§ 1º, 2º, incisos I, II e § 3º ; Art. 75, § 4º ; Art. 102, § 2º .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º inciso I; Art. 23, Parágrafo único incisos I, II; Art. 25; Art. 50; Art. 60, inciso II, §§ 1º, 2º incisos I, II e § 3º; Art. 75, § 4º; Art. 102, § 2º .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 63 a 70 ; Art. 78, §2º .
- Medida Provisória nº 418 de 14 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 17 .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 60, inciso II ; Art. 111, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 25 ; Art. 60, Parágrafo único ; Art. 106, inciso II alínea "c" .
- Lei Ordinária nº 11281 de 20 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, Parágrafo único, alíneas "c" e "d" ; Art. 95, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º; Art. 17, parágrafo único, inciso V; Art. 36, "caput' e § 1º; Art. 37; Art. 50; Art. 104, parágrafo único, incisos I e II; Art. 107; Art. 169, § 2º incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 106, alíneas "a" dos incisos III e IV e o inciso V; Art. 109; Art. 137.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 17; Art. 36; Art. 37; Art. 50; Art. 104; Art. 107; Art. 169.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 106, inciso III, alínea "a", inciso IV, alínea "a", inciso V; Art. 109; Art. 137.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º; Art. 169, § 2º, incisos I e II.
- Medida Provisória nº 38 de 14 de Maio de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 37; Art. 50; Art. 104; Art. 105; Art. 107.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 95, V.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10182 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 2068-37 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1939-36 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1939-35 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 17; Art. 18.
- Medida Provisória nº 1939-34 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 17; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 9449 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 11; Art. 17; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 9440 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 11; Art. 17; Art. 18.
- Decreto nº 1707 de 17 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 24; parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 24, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art.78, incisos I a III.
- Lei Ordinária nº 8032 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.78, incisos II e III.
- Lei Ordinária nº 7683 de 2 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.24, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 15 de 3 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.24, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2477 de 22 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.24, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2472 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 25 ; Art. 31 ; Art. 32 ; Art. 36 ; Art. 39, § 3º Art.44; Art. 45; Art.46; Art. 47; Art.48; Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 71; Art. 72; Art. 92 ; Art. 102 .
- Decreto-Lei nº 2472 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Nova redação). Art. 137 ; Art. 138 ; Art. 140 ; Art. 141 .
- Decreto-Lei nº 2472 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º a 6º.
- Decreto-Lei nº 2462 de 30 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.24, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2433 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 17; Art. 18.
- Decreto-Lei nº 2433 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, item X; Art. 17, paragrafo único, item IV.
- Decreto-Lei nº 2434 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.78, inciso III.
- Decreto-Lei nº 2359 de 16 de Setembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 17.
- Decreto-Lei nº 2238 de 28 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.17.
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto-Lei nº 2033 de 15 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1964 de 18 de Outubro de 1982 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.17.
- Decreto-Lei nº 1956 de 30 de Agosto de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.12.
- Decreto-Lei nº 1836 de 23 de Dezembro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.24, § único.
- Decreto-Lei nº 1804 de 3 de Setembro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.105, inciso XVI.
- Decreto nº 84853 de 1º de Julho de 1980 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 33; Art. 34; inciso I, 35 e 36.
- Decreto-Lei nº 1703 de 18 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 78.
- Decreto-Lei nº 1639 de 18 de Outubro de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.15, IX e XII.
- Lei Ordinária nº 6562 de 18 de Setembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 48.
- Lei Ordinária nº 6562 de 18 de Setembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 169.
- Decreto-Lei nº 1630 de 17 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 78.
- Decreto-Lei nº 1626 de 1º de Junho de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 78.
- Decreto-Lei nº 1581 de 3 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art.11.
- Decreto nº 80145 de 15 de Agosto de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 71.
- Decreto-Lei nº 1565 de 29 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.78.
- Decreto-Lei nº 1559 de 29 de Junho de 1977 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 15, incisos IV e V.
- Decreto nº 79804 de 13 de Junho de 1977 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 73; Art. 74.
- Decreto-Lei nº 1554 de 24 de Maio de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1489 de 25 de Novembro de 1976 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 18.
- Decreto-Lei nº 1455 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 79 a 88 .
- Decreto nº 74966 de 26 de Novembro de 1974 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º; Art. 12.
- Decreto nº 73293 de 12 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14; Art. 17; Art. 75.
- Decreto-Lei nº 1287 de 18 de Outubro de 1973 (Poder Executivo) - (Suspensão). Art.17; Art. 18.
- Decreto-Lei nº 1269 de 18 de Abril de 1973 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 86.
- Decreto-Lei nº 1269 de 18 de Abril de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.86, Item III.
- Decreto-Lei nº 1248 de 29 de Novembro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 83.
- Decreto nº 71391 de 16 de Novembro de 1972 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 58; Art. 59.
- Decreto-Lei nº 1236 de 28 de Agosto de 1972 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Art.17, paragráfo único.
- Decreto-Lei nº 1223 de 6 de Junho de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 71.
- Decreto nº 68904 de 12 de Julho de 1971 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 78.
- Decreto-Lei nº 1154 de 1º de Março de 1971 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 156, VII .
- Decreto-Lei nº 1154 de 1º de Março de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 157 .
- Decreto nº 68054 de 13 de Janeiro de 1971 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo V.
- Decreto nº 68053 de 13 de Janeiro de 1971 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo IV.
- Decreto-Lei nº 1123 de 3 de Setembro de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
- Decreto-Lei nº 850 de 10 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.13, III, a e b.
- Decreto-Lei nº 751 de 8 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 106; Art. 107.
- Decreto-Lei nº 751 de 8 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 16, páragrafo 5º .
- Decreto-Lei nº 730 de 5 de Agosto de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
- Decreto nº 64044 de 31 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15; iciso IX.
- Decreto-Lei nº 416 de 10 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 13.
- Decreto-Lei nº 414 de 10 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 163.
- Decreto-Lei nº 366 de 19 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art. 48; Art. 53.
- Decreto nº 63683 de 22 de Novembro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15, item VIII.
- Decreto nº 63431 de 16 de Outubro de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Decreto nº 62898 de 25 de Junho de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15, I e II.
- Lei Ordinária nº 5448 de 4 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.15, inciso XII.
- Lei Ordinária nº 5444 de 30 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10.
- Decreto-Lei nº 346 de 28 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art.48 e 53.
- Lei Ordinária nº 5341 de 27 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63; Art. 68; Art. 70.
- Decreto nº 61574 de 20 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21.
- Decreto nº 61324 de 11 de Setembro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 5314 de 11 de Setembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Decreto-Lei nº 277 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 48; Art. 53.
- Ato Complementar nº 35 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 189 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.24, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 164 de 13 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.174, Inciso IV.
- Decreto-Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). .
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - alteração - regulamentação - Alfândega - Legislação aduaneira - Tarifa aduaneira - Conselho de Política Aduaneira (CPA)