Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7106 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 793 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: MPV 158/1990, (PLV 16/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 371 de 1.990.
  • Art. 9º, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 10, inciso III - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Isenção Fiscal - Redução - Produto industrializado
AFRMM - Valor - Redução
ATP - Extinção
ZPE - Criação - Suspensão