Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 5, DE 05/05/2011
EMENTA: Disciplina a ocupação, por Deputados Federais, dos imóveis funcionais administrados pela Câmara dos Deputados.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/5/2011, Página 22 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 102 de 29 de Dezembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §1º .
- Ato da Mesa nº 102 de 29 de Dezembro de 2023 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 5º, incisos I a VI, §§ 8º e 9º ; Art. 2º ; Art. 3º, "caput", inciso III ; Art. 6º, "caput", incisos I, II, §§ 3º a 6º .
- Portaria nº 1 de 20 de Dezembro de 2022 (Câmara dos Deputados. Quarta-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 1 de 18 de Dezembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Quarta-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Ato da Mesa nº 135 de 15 de Dezembro de 2016 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 3º ; Art. 6º .
- Ato da Mesa nº 6 de 25 de Fevereiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 5º .
- Ato da Mesa nº 41 de 20 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Anexo I ; Cláusula terceira ; VII .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DEPUTADO FEDERAL - Suplente
BENS PÚBLICOS - Patrimônio público - Imóvel funcional
OCUPAÇÃO - Utilização - Solicitação - Critério - Prioridade - Pessoa Portadora de Deficiência - Termo de Ocupação - Devolução - Chave - Prazo - Indenização - Desconto - Consignação em folha de pagamento - Reintegração de posse - Cobrança administrativa - Familiar - Família
PROIBIÇÃO - Cessão - Transferência - Terceiros - Duplicidade - Alteração - Fachada - Esbulho possessório - Obra de engenharia - Benfeitoria
DEVERES - Conservação - Limpeza - Pagamento da despesa - Conserto - Substituição - Mobiliário - Aparelho - Manutenção - Gás - Energia elétrica - Consumo - Consumo de energia - Tratamento de esgoto - Água - Telefonia - Banda larga - Taxa - Governo do Distrito Federal - Cumprimento - Normas
COMPETÊNCIA - Quarto-Secretário - Coordenação de Habitação (COHAB) - Administração - Vistoria - Condições adequadas - Revisão - Taxas de uso e conservação
HABITAÇÃO - Auxílio-moradia - Alternativa
BENS PÚBLICOS - Patrimônio público - Imóvel funcional
OCUPAÇÃO - Utilização - Solicitação - Critério - Prioridade - Pessoa Portadora de Deficiência - Termo de Ocupação - Devolução - Chave - Prazo - Indenização - Desconto - Consignação em folha de pagamento - Reintegração de posse - Cobrança administrativa - Familiar - Família
PROIBIÇÃO - Cessão - Transferência - Terceiros - Duplicidade - Alteração - Fachada - Esbulho possessório - Obra de engenharia - Benfeitoria
DEVERES - Conservação - Limpeza - Pagamento da despesa - Conserto - Substituição - Mobiliário - Aparelho - Manutenção - Gás - Energia elétrica - Consumo - Consumo de energia - Tratamento de esgoto - Água - Telefonia - Banda larga - Taxa - Governo do Distrito Federal - Cumprimento - Normas
COMPETÊNCIA - Quarto-Secretário - Coordenação de Habitação (COHAB) - Administração - Vistoria - Condições adequadas - Revisão - Taxas de uso e conservação
HABITAÇÃO - Auxílio-moradia - Alternativa