Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 135, DE 15/12/2016

EMENTA: Altera o Ato da Mesa n° 5, de 5 de maio de 2011, que disciplina a ocupação por Deputados Federais dos imóveis funcionais administrados pela Câmara dos Deputados e revoga o Ato da Mesa n° 18, de 23 de novembro de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2016, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DISCIPLINAMENTO - REGULAMENTO - Ocupação - Imóvel funcional - Deputado federal - Suplente de deputado
CRITÉRIO - Exercício do mandato - Destinação - Residência - Parlamentar - Familiar - Proibição - Transferência - Preenchimento - Formulário - Base de dados - Lista de espera - Assinatura - Termo de ocupação - Requisito - Utilização - Mudança de domicílio - Permuta - Anuência - Quarto-secretário - Despesa pública - Responsabilidade administrativa - Desocupação - Restituição - Coordenação de Habiltação (Cohab) - Prazo - Esbulho possessório
PRIORIDADE - Legislatura - Pessoa com deficiência - Comprovação - Departamento Médico (DEMED) - Membro efetivo - Mesa diretora - Cônjuge - Neto - Avô - Filho - Pai - Irmão - Ex-deputado federal - Legislatura anterior
EXCEÇÃO - Senador
PROBIÇÃO - Acumulação - Recebimento - Auxílio-moradia - Transferência