Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 41, DE 20/04/2012
EMENTA: Altera o item VII da Cláusula Terceira do Termo de Ocupação de Imóvel Funcional Residencial, constante do Anexo I do Ato da Mesa nº 5, de 5 de maio de 2011.
Texto - Republicação
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 21/4/2012, Página 22 (Republicação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Suplente - Despesa pública - Bens públicos - Habitação - Imóvel funcional - Isenção - Pagamento - Taxa de Limpeza Pública (TLP) - Alteração - Termo de Ocupação