Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 149, DE 29/01/2003

EMENTA: Regulamenta no âmbito da Câmara dos Deputados a inscrição e exclusão de devedores no CADIN e dá outras providências.

Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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