Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 149, DE 29/01/2003
EMENTA: Regulamenta no âmbito da Câmara dos Deputados a inscrição e exclusão de devedores no CADIN e dá outras providências.
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 113 de 15 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação Parcial). Art. 8º ; Anexo .
- Portaria nº 516 de 19 de Novembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 69 de 2 de Maio de 2007 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 85 de 30 de Agosto de 2005 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 6-A de 31 de Janeiro de 2003 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Inclusão - Exclusão - Pessoa física - Pessoa jurídica
INSCRIÇÃO - Devedor - Débito - Dívida
CANCELAMENTO - Certidão
COMPETÊNCIA - Centro de Informática (Cenin) - Sistema de informação - Suporte
Diretor-Geral - Autorização - Parcelamento
EX-DEPUTADO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
INSCRIÇÃO - Devedor - Débito - Dívida
CANCELAMENTO - Certidão
COMPETÊNCIA - Centro de Informática (Cenin) - Sistema de informação - Suporte
Diretor-Geral - Autorização - Parcelamento
EX-DEPUTADO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL