Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 6-A, DE 31/01/2003
EMENTA: Implementa normas complementares para a inscrição e exclusão de devedores no CADIN, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/2/2003, Página 367 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
