Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 85, DE 30/08/2005
EMENTA: Disciplina a ocupação das áreas da Câmara dos Deputados e a cobrança de valores relativos ao uso dessas áreas, para fins não institucionais.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/9/2005, Página 2670 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):