Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 113, DE 15/10/2013

EMENTA: Altera o Ato da Mesa n° 76, de 1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/10/2013, Página 12 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 21/10/2013, Página 3367 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - COBRANÇA - DÉBITO - Cálculo
COBRANÇA ADMINISTRATIVA - Multa administrativa - Pessoa física - Pessoa jurídica
ATUALIZAÇÃO - Índice de Preços ao Consumidor Amplo
PENALIDADE - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
PARCELAMENTO - Prazo - Requerimento
COMPETÊNCIA - Diretor-Geral