Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995
Lei dos Juizados Especiais ; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/09/1995 , Página 15033 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995 , Página 3633 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/09/1995 , Página 15058 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1005 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1005 de 1.995.
- Art. 47 - (Mantém veto)
Vide Normas(s):
- Lei Ordinária nº 12153 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12137 de 18 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12126 de 16 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º, incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 11313 de 28 de Junho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, Parágrafo único ; Art. 61 .
- Lei Ordinária nº 10455 de 13 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 69, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10259 de 12 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10054 de 7 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 61, "caput" e parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9839 de 27 de Setembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 90-A.
- Lei Ordinária nº 9605 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 76; Art. 89.