Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006-CN - Retificação
Veja também:
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006-CN
Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
RETIFICAÇÃO
Na publicação da Resolução no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de dezembro de 2006, páginas 4/10, o artigo 93 é inexistente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/2006
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2006, Página 1 (Retificação)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2007, Página 3852 (Retificação)