Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2013-CN
EMENTA: Acrescenta § 4º ao art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2013, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/11/2013, Página 55262 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PRN 1/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
