Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2021
EMENTA: Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2021, Página 2 (Publicação Original)
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Débito - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Renegociação - Garantia - Concessão (administração pública) - Limite - Taxa de juros - Substituição
GESTÃO FISCAL - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Operação de crédito externo - Operação de crédito interno - Empréstimo externo - Recursos financeiros - Garantia - União - Financiamento