Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2017

EMENTA: Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas previstas na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no que tange às contratações das operações de crédito e das concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Dívida pública - Débito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Débito - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Renegociação - Garantia - Concessão (administração pública) - Limite
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Recursos financeiros - União - Quitação - Obrigações - Repactuação
GESTÃO FISCAL