Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
