Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
EMENTA: Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1998, Página 4 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13960 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 128 de 1.998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 128 de 1.998.
- Art. 6º, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 8º, incisos I e IX - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11585 de 28 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Complementar nº 145 de 15 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º, §§ 1º, 2º .
- Lei Complementar nº 145 de 15 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput"; Art. 8º, incisos V, VII e VIII .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 7º, "caput" .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4892 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 3475 de 19 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Decreto nº 3475 de 19 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 3027 de 13 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 2622 de 9 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - Criação - Financiamento - Reordenação fundiária - Assentamento rural - Recursos financeiros - Destinação - Beneficiário - Concessão - Proibição - Aquisição - Imóvel rural - Gestão financeira - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)