Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
