Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação