Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa