Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
LEI GERAL DO ESPORTE (2023) - Alteração - Condicionamento - Transferência - Recursos públicos - Compromisso - Prevenção - Abuso sexual - Criança - Adolescente