Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI GERAL DO ESPORTE (2023) - alteração
ESPORTE - Formação esportiva - Contrato - Atleta - treinamento - Programa (administração) - Categoria de base - Esporte de formação - Criança - Adolescente - complementação - Educação - inscrição - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Município - Sede