Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2023, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROTOCOLO NÃO É NÃO - Criação - Prevenção - Violência contra a mulher - Importunação sexual - Constrangimento - Violência sexual - Proteção - Direitos - Vítima - Garantia - Casa noturna - Estabelecimento comercial - Bar - Restaurante - Show - Informação - Assistência - Atendimento à vítima - Código - Divulgação - Banheiro feminino - Campanha educativa - Mulher
SELO NÃO É NÃO - MULHERES SEGURAS - Criação - Concessão - Segurança - Penalidade