Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2023, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
