Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2024, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2024, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
