Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2024, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - Tributo - Imposto - Alíquota - Redução - Percentual - Prazo - Pessoa jurídica - Benefício fiscal - Tributação - Lucro real - Lucro arbitrado 0 Setor de eventos - Setor cultural - Atividade cultural - Congresso - Feira (evento) - Evento desportivo - Evento social - Evento promocional - Evento cultural - Show - Festa - Simpósio - Espetáculo - Casa noturna - Espaço recreativo infantil - Hotelaria - Hotel - Cinema - Serviços turísticos - Atividade econômica - Turismo - Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) - Jardim botânico - Jardim zoológico - Parque nacional - Reserva ecológica (Resec) - Área de Proteção Ambiental (APA) - Parque temático - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Recolhimento