Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 21/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
