Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2021); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 31/12/2020, Página 166 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 31/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Veto encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 764 de 2,020.
  • Art. 64, Itens 3 e 4 da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º e § 23 - (Rejeita Veto)
  • Art. 12, Inciso XXVII do caput - (Rejeita Veto)
  • Art. 21, Inciso II do § 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 23, Inciso II do § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 64, § 24 - (Mantém Veto)
  • Art. 66, § 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 66, § 5º - (Rejeita Veto)
  • Art. 67, § 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 71, Parágrafo único e § 7º do art. 74 - (Rejeita Veto)
  • Art. 76, § 1º - (Rejeita Veto)
  • Art. 81, Alínea "c" do inciso I - (Rejeita Veto)
  • Art. 81, Incisos II e III do § 8º - (Rejeita Veto)
  • Art. 84, § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 93, § 8º e § 9º - (Rejeita Veto)
  • Art. 151, Alínea "r" do inciso I do § 1º e inciso III do art. 158 - (Rejeita Veto)
  • Art. 151, Alínea "s" do inciso I do § 1º - (Rejeita Veto)
  • Art. 175, Art. 24, inciso VIII e Anexo VIII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
  • Alíneas "b" e "c" do inciso IV e incisos XXXV ao XXXVIII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 - (Mantém Veto)
  • Inciso LXX da Seção I e incisos X a XXII, XXIV ao LXIV e LXVI a LXVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (Mantém Veto)
  • Inciso IV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (Mantém Veto)
Indexação
ORÇAMENTO, 2021 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2021 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2021
ORÇAMENTO, 2021 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Auxílio-alimentação - Auxílio pré-escolar - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento - Reajuste - Proibição
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2021 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Setor público - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração