Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2021); LDO
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Texto - Veto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 31/12/2020, Página 166 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 31/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Veto encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 764 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 764 de 2.020.
- Art. 64, Itens 3 e 4 da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º e § 23 - (Rejeita Veto)
- Art. 12, Inciso XXVII do caput - (Rejeita Veto)
- Art. 21, Inciso II do § 3º - (Rejeita Veto)
- Art. 23, Inciso II do § 2º - (Rejeita Veto)
- Art. 64, § 24 - (Mantém Veto)
- Art. 66, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 66, § 5º - (Rejeita Veto)
- Art. 67, § 3º - (Rejeita Veto)
- Art. 71, Parágrafo único e § 7º do art. 74 - (Rejeita Veto)
- Art. 76, § 1º - (Rejeita Veto)
- Art. 81, Alínea "c" do inciso I - (Rejeita Veto)
- Art. 81, Incisos II e III do § 8º - (Rejeita Veto)
- Art. 84, § 2º - (Rejeita Veto)
- Art. 93, § 8º e § 9º - (Rejeita Veto)
- Art. 151, Alínea "r" do inciso I do § 1º e inciso III do art. 158 - (Rejeita Veto)
- Art. 151, Alínea "s" do inciso I do § 1º - (Rejeita Veto)
- Art. 175, Art. 24, inciso VIII e Anexo VIII - Prioridades e Metas - (Mantém Veto)
- Alíneas "b" e "c" do inciso IV e incisos XXXV ao XXXVIII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 - (Mantém Veto)
- Inciso LXX da Seção I e incisos X a XXII, XXIV ao LXIV e LXVI a LXVIII da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (Mantém Veto)
- Inciso IV da Seção III do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10870 de 25 de Novembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Seção I do Anexo III: incisos LXXI, LXXII, LXXIII.
- Lei Ordinária nº 14212 de 5 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, "caput", §§ 8º, 9º ; Art. 45, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 46, "caput", § 2º ; Art. 56-A, "caput", parágrafo único ; Art. 68, "caput", parágrafo único ; Art. 84, "caput", §§ 6º, 7º ; Art. 126, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", §§ 10, 11 ; Art. 161, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14212 de 5 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 151, "caput", § 1º, inciso I, alínea "s" .
- Decreto nº 10699 de 14 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 10686 de 22 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 64, §§ 3º, 11,15 ; Art. 23 ; Art. 62, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14143 de 21 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 2º, incisos I, II, III ; Art. 4º, "caput", incisos I a IV ; Art. 43, "caput", § 10, inciso III ; Art. 46, "caput", § 3º ; Art. 62, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 84 "caput", § 2º ; Art. 126, "caput", inciso II, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 14127 de 22 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 65, "caput", §§ 6º, 7º .
- Decreto nº 10637 de 26 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10625 de 11 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10621 de 5 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Seção I do Anexo III: incisos I, II, III .
Indexação
ORÇAMENTO, 2021 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2021 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2021
ORÇAMENTO, 2021 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Auxílio-alimentação - Auxílio pré-escolar - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento - Reajuste - Proibição
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2021 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Setor público - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração
ORÇAMENTO, 2021 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2021
ORÇAMENTO, 2021 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Auxílio-alimentação - Auxílio pré-escolar - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento - Reajuste - Proibição
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2021 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Setor público - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração