Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.686, DE 22 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2021, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
