Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/10/2021, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 496 de 2,021.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce os § 3º, § 4º e § 5º ao art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020
  • Art. 2º, inciso I do caput do Projeto de Lei
Indexação
ORÇAMENTO, 2021 - União - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretrizes - Publicidade - Alteração
ORÇAMENTO, 2021 - União - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2021
ORÇAMENTO, 2021 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Riscos - Restos a pagar - Encargo financeiro da União - Limitação - Contrato - Convênio - Saldo - Cancelamento - Inscrição fiscal
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Meta fiscal - Deficit primário - Prioridade - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Superávit - Plano Nacional de Educação (PNE) - Enfrentamento - Violência contra a mulher - Controle - Plano de Ações Articuladas (PAR)
DÉBITO JUDICIAL - Precatório - Pagamento - Correção monetária
ORÇAMENTO FISCAL - Diretrizes - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação - Prorrogação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretrizes
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretrizes
PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) - Empresa - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Meta
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito adicional - Superavit financeiro - Abertura - Reabertura
UNIÃO - Despesa total com pessoal - Encargo social - Benefício assistencial - Agente público - Servidor público civil - Empregado público - Dependente - Militar - Habitação - Auxílio-moradia - Auxílio-alimentação - Auxílio pré-escolar - Ajuda de custo - Concessão (administração pública) - Indenização - Ressarcimento - Reajuste - Proibição
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Saldo remanescente
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2021 - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Defensoria Pública da União (DPU) - Resultado primário
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Setor privado - Destinação - Subvenção social - Instituição particular - Instituição beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
RECURSOS FINANCEIROS - Setor público - Transferência voluntária - Auxílio financeiro - Educação especial - Educação básica - Pessoa com deficiência - Pessoa vulnerável
DÍVIDA PÚBLICA
AGÊNCIA DE FOMENTO - Banco - Recursos financeiros - Aplicação
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Poder Executivo - Execução - Emenda - Parlamentar - Emenda individual - Emenda de bancada estadual - Acréscimo
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
LEI ORÇAMENTÁRIA - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviços públicos - Fiscalização - Poder Legislativo - Irregularidade - Transparência pública - Internet - Divulgação - Publicidade
DESPESA PÚBLICA - Limitação - Empenho da despesa - Obrigação legal
RISCO FISCAL
SAÚDE - Serviços públicos - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Sistema Único de Saúde (SUS)
JUSTICA ELEITORAL - Realização - Eleições - Fundo partidário - Limite
ATIVIDADE PARLAMENTAR - Proibição - Reajuste - Aumento - Verba de gabinete - Cota para o exercício da atividade parlamentar - Deputado federal - Senador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Servidor público - Pagamento
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Congresso Nacional - Comissão mista permanente - Fiscalização
PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - Emenda - Receita orçamentária - Redução - Despesa orçamentária - Aumento - Estimativa - Exercício financeiro seguinte - Cálculo - Compensação - Adequação orçamentária - Legislação - Alteração - Programa de transferência de renda - Enfrentamento - Extrema pobreza - Ministério da Cidadania