Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 5/10/2021, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 496 de 2,021.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - (Veto Prejudicado)
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce os § 3º, § 4º e § 5º ao art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - (Veto Prejudicado)
  • Art. 2º, inciso I do caput do Projeto de Lei - (Veto Prejudicado)
Indexação