Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Crédito tributário - Extinção - Transação resolutiva de litígio - Prorrogação - Prazo - Enquadramento - Microempresa - Pequena empresa - Fazenda pública - Processo administrativo - Dívida ativa tributária - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Opção - Atividade - 2020