Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Criação - Atividade econômica - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - Liberação - Direito civil - Direito (ciência) - Empresa - Direito econômico - Urbanismo - Direito do trabalho - Relação jurídica - Legislação - Exercício profissional - Regulamentação profissional - Junta comercial - Produção - Consumo - Proteção ambiental - Meio ambiente
EMPREENDEDOR - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Licença (administração pública) - Ato negocial - Ato público de liberação da atividade econômica - Dispensa - Empreendedorismo - Grau de risco - Redução - Burocracia - Desburocratização - Presunção - Boa-fé
CONTRATO - Função social - Princípio da intervenção mínima - Intervenção estatal - Dívida - Fraude
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Regulamentação - Requerimento - Desenvolvimento - Execução - Comercialização - Inovação tecnológica - Produtos - Serviços - Ato normativo - Desatualização - Desenvolvimento tecnológico - Consolidação - Âmbito internacional
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Regulamentação