Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2020, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
