Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2020, Página 35 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11259 de 18 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 4º, inciso III ; Art. 9º-A, "caput", § 2º .
- Decreto nº 11243 de 21 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, parágrafo único ; Art. 9º, parágrafo único .
- Decreto nº 11243 de 21 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º ; Art. 6º, "caput", inciso VII-A, §§ 1º, 2º ; Art. 9º, "caput", § 1º, incisos I a VI, § 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I a IV, § 4º, incisos I a IV, §§ 5º, 6º ; Art. 9º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 10, "caput", parágrafo único ; Art. 17 ; Art. 19, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b" .
Indexação
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Regulamentação
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Criação - Atividade econômica - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - Liberação - Direito civil - Direito (ciência) - Empresa - Direito econômico - Urbanismo - Direito do trabalho - Relação jurídica - Legislação - Exercício profissional - Regulamentação profissional - Junta comercial - Produção - Consumo - Proteção ambiental - Meio ambiente
EMPREENDEDOR - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Licença (administração pública) - Ato negocial - Ato público de liberação da atividade econômica - Dispensa - Empreendedorismo - Grau de risco - Redução - Burocracia - Desburocratização - Presunção - Boa-fé
PODER EXECUTIVO - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Notificação - Ministério da Economia
PODER PÚBLICO - Administração pública - Fundação pública - Autarquia - Cobrança - Encargo - Combate - Abuso do poder regulatório - Prática abusiva - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade - Princípio da isonomia - Reserva de mercado - Análise de Impacto Regulatório (AIR) - Ato normativo - Elaboração - Edição - Alteração - Revogação - Avaliação de resultado regulatório (ARR)
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Criação - Atividade econômica - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - Liberação - Direito civil - Direito (ciência) - Empresa - Direito econômico - Urbanismo - Direito do trabalho - Relação jurídica - Legislação - Exercício profissional - Regulamentação profissional - Junta comercial - Produção - Consumo - Proteção ambiental - Meio ambiente
EMPREENDEDOR - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Licença (administração pública) - Ato negocial - Ato público de liberação da atividade econômica - Dispensa - Empreendedorismo - Grau de risco - Redução - Burocracia - Desburocratização - Presunção - Boa-fé
PODER EXECUTIVO - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) - Notificação - Ministério da Economia
PODER PÚBLICO - Administração pública - Fundação pública - Autarquia - Cobrança - Encargo - Combate - Abuso do poder regulatório - Prática abusiva - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade - Princípio da isonomia - Reserva de mercado - Análise de Impacto Regulatório (AIR) - Ato normativo - Elaboração - Edição - Alteração - Revogação - Avaliação de resultado regulatório (ARR)