Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2019, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10310 de 2 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, "caput" ; Art. 21 .
- Decreto nº 10219 de 30 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 2º, 3º, incisos I, II,alíneas "a", "b", "c" ; Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 10, "caput", § 3º, incisos II a V, § 5º ; Art. 12, "caput", § 3º ; Art. 18-A ; Art. 21 .
- Decreto nº 10219 de 30 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único .
- Decreto nº 10178 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Regulamentação
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Criação - Atividade econômica - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - Liberação - Direito civil - Direito (ciência) - Empresa - Direito econômico - Urbanismo - Direito do trabalho - Relação jurídica - Legislação - Exercício profissional - Regulamentação profissional - Junta comercial - Produção - Consumo - Proteção ambiental - Meio ambiente
EMPREENDEDOR - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Licença (administração pública) - Ato negocial - Ato público de liberação da atividade econômica - Dispensa - Empreendedorismo - Grau de risco - Classificação - Redução - Burocracia - Desburocratização - Presunção - Boa-fé
APROVAÇÃO TÁCITA - Prazo - Suspensão - Decurso do prazo
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Criação - Atividade econômica - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - Liberação - Direito civil - Direito (ciência) - Empresa - Direito econômico - Urbanismo - Direito do trabalho - Relação jurídica - Legislação - Exercício profissional - Regulamentação profissional - Junta comercial - Produção - Consumo - Proteção ambiental - Meio ambiente
EMPREENDEDOR - Pessoa física - Pessoa jurídica - Autorização - Inscrição - Registro - Alvará de funcionamento - Licença (administração pública) - Ato negocial - Ato público de liberação da atividade econômica - Dispensa - Empreendedorismo - Grau de risco - Classificação - Redução - Burocracia - Desburocratização - Presunção - Boa-fé
APROVAÇÃO TÁCITA - Prazo - Suspensão - Decurso do prazo
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)