Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 427 de 2.018.
  • Art. 9º - (Mantém Veto)
Indexação
RODOVIA - Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - Criação - Frete - Transporte de carga a granel - Transporte de carga especial - Transporte de produto perigoso - Carga a granel - Carga neogranel - Carga frigorificada - Transporte rodoviário - Câmara frigorífica - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Tabela - Tabelamento - Preço - Preço mínimo - Remuneração - Fixação - Publicação - Divulgação - Custo - Óleo diesel - Pedágio