Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 427 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 427 de 2.018.
- Art. 9º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14445 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 1117 de 16 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14206 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 4º ; Art. 7º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14206 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1051 de 18 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º .
- Medida Provisória nº 1051 de 18 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, parágrafo único .
Indexação
RODOVIA - Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - Criação - Frete - Transporte de carga a granel - Transporte de carga especial - Transporte de produto perigoso - Carga a granel - Carga neogranel - Carga frigorificada - Transporte rodoviário - Câmara frigorífica - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Tabela - Tabelamento - Preço - Preço mínimo - Remuneração - Fixação - Publicação - Divulgação - Custo - Óleo diesel - Pedágio