Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 16 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 17/5/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
RODOVIA - Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - Criação - Frete - Transporte de carga a granel - Transporte de carga especial - Transporte de produto perigoso - Carga a granel - Carga neogranel - Carga frigorificada - Transporte rodoviário - Câmara frigorífica - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Tabela - Tabelamento - Preço - Preço mínimo - Remuneração - Fixação - Publicação - Divulgação - Custo - Óleo diesel - Pedágio - Flutuação de preços - Atualização - Percentual - Alteração