Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.445, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
