Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.122, DE 8 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 9/6/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Quadro de Pessoal - Quadro em extinção - Servidor público civil federal - Servidor público civil - Servidor público civil municipal - Carreira pública - Polícia militar - Policial militar - Bombeiro militar - Policial civil - Polícia civil - Corpo docente - Professor - Magistério - Educação básica - Empregado público - Aposentado - Pensionista - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Carreira de Finanças e Controle - Carreira de Planejamento e Orçamento - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Ex-Território - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Território Federal de Rondônia - Comprovação - Exercício de cargo público - Cargo efetivo - Incorporação - Enquadramento - Prestação de serviço - Estado - Transformação - Instalação - Data - Período - Admissão - Governo Estadual - Prefeitura - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Cessão - Ressarcimento - Aproveitamento - Vínculo empregatício - Reconhecimento - Opção - Prazo - Reabertura - Alteração - Inclusão - Enquadramento - Cargo público - Comprovação - Documento - União - Reconhecimento - Aplicação - Aposentado - Pensionista - Compensação financeira - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Remuneração - Retribuição pecuniária - Pagamento - Gratificação - Adicional (vantagem pecuniária) - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Adicional por tempo de serviço - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)